O que é NIRE e como ele afeta as atividades da sua empresa

Ao abrir uma empresa, é comum se rodear por preocupações financeiras e burocráticas, pensando em todas os cadastros e leis que precisa cumprir. Uma delas é o cadastro na junta comercial do seu município, conhecido como Nire. Mas, afinal, o que é Nire? 

O Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE) atesta que a empresa existe de verdade, além de registrar o estado brasileiro no qual a empresa se localiza e atua, assim como seu tipo jurídico. 

Emitido pelas juntas comerciais de cada município e sendo composto por 11 dígitos, o NIRE impacta no prosseguimento da regularização da atividade empresarial, já que apenas após sua emissão a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode ser solicitada.

Como fazer a inscrição?

Agora que você já sabe o que é NIRE, deve fazer o registro da sua empresa na junta comercial para poder solicitar esse número. Nesse processo, é necessário observar alguns procedimentos. 

O primeiro é definir o enquadramento jurídico da empresa e fazer a pesquisa da disponibilidade do nome empresarial, pois não é permitido que o nome registrado seja igual ao de outro negócio.

O próximo passo é a elaboração do contrato social, feito por um profissional capacitado. Esse documento deve informar nome e dados dos sócios, tipo societário, capital social, participações, etc. Nos casos de empresa individual, ele é substituído pelo requerimento de empresário.

É nesse contrato que a natureza jurídica da empresa é especificada, o que afeta diretamente o NIRE, já que, dependendo dela, a junta comercial poderá solicitar outros documentos. Em outros casos, o número NIRE pode nem ser necessário, como por exemplo para o Micro Empreendedor Individual (MEI). 

Em geral, para se fazer a inscrição da empresa é preciso apresentar os seguintes documentos:

• cópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios;
• requerimento específico;
• ficha de cadastro nacional;
• comprovante de pagamento das taxas (DARF);
• três vias do contrato social ou do requerimento de empresário.

Após a aprovação dos documentos, as informações básicas da empresa serão disponibilizadas para consulta por qualquer pessoa interessada. Desse modo, o registro na junta comercial dará publicidade à abertura da empresa, informando a todos os interessados que o negócio foi regularmente constituído e é válido.

Além disso, sempre que houver alteração nos dados empresariais, inclusão ou exclusão de sócios, fusão de empresas ou qualquer alteração no contrato social, deverá ser feita a atualização no órgão.

Por que é importante fazer o registro?

Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

A empresa que não possui ou não sabe o que é o NIRE é considerada irregular, e não poderá se beneficiar de vantagens como a proteção do nome empresarial ou a possibilidade de participar de licitações. Também não poderá se registrar como contribuinte do ICMS do estado nem emitir Nota Fiscal.

A emissão do CNPJ também depende do NIRE da empresa. O CNPJ é fundamental para solicitar o alvará de funcionamento da empresa na prefeitura na qual o negócio está situado. Se não houver cadastro NIRE, por consequência não haverá o CNPJ e o alvará de funcionamento do estabelecimento. 

Vantagens do NIRE

O NIRE só trás vantagens para a sua empresa. Esse número possibilita que suas atividades sejam exercidas regularmente, aproveitando os benefícios concedidos aos empresários e à empresa. 

O registro nos órgãos competentes – sejam eles as juntas comerciais, a Secretaria Estadual da Fazenda, a Prefeitura ou a Receita Federal – é fundamental, assim sua empresa não corre o risco de sofrer fiscalizações e até mesmo de ter o material apreendido.

Quanto maior é a demora para registrar a empresa, assim como para regularizar sua situação e solicitar o CNPJ, mais difícil fica para estabelecer sua marca no mercado, para ter condições justas com fornecedores (já que muitos só vendem para quem tem CNJ) e para solicitar crédito para ampliar suas operações. 

Por exemplo, aqui na Nexoos é preciso, dentre outras condições, ter um CNPJ ativo há pelo menos 12 meses para solicitar um aporte para os investidores cadastrados na nossa plataforma.  

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